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Cancelamento e aviso prévio

Recebeu um aviso de cancelamento do plano?

A operadora não pode cancelar o plano do jeito que quiser. Existem regras de aviso, prazos e proteções, principalmente para quem está em tratamento. Veja o que vale para o seu caso.

Recebi um aviso

Entender as regras

Atraso no pagamento

Quando o atraso pode levar ao cancelamento

Em tratamento

O cuidado não pode parar de uma vez

I · Atraso no pagamento

Um boleto atrasado não basta para cancelar

Nos planos individuais e familiares, a lei só permite o cancelamento por fraude ou por falta de pagamento. E, desde dezembro de 2024, a ANS detalhou como a operadora precisa avisar antes de cancelar por atraso (Resolução Normativa 593/2023).

mensalidades sem pagamento, seguidas ou não. Uma só, mesmo com 60 dias de atraso, não autoriza o cancelamento.

50º

dia de atraso é o prazo para a operadora enviar a notificação.

10 dias

é o prazo que você tem, depois de notificado, para quitar a dívida.

Como o aviso precisa chegar

A notificação vale por e-mail com confirmação de leitura, carta com aviso de recebimento, ligação gravada ou mensagem em que você responda confirmando. Só a visualização no WhatsApp não basta.

Essas regras valem para quem paga o plano diretamente à operadora ou à administradora, incluindo planos coletivos nessa situação. Quando é a empresa que paga, as condições ficam no contrato.

II · Rescisão do plano coletivo

Plano coletivo cancelado pela operadora

Nos planos coletivos, empresariais ou por adesão, a operadora pode encerrar o contrato, mas precisa seguir as regras da ANS: em regra, o contrato precisa ter pelo menos 12 meses e o aviso deve ser feito com 60 dias de antecedência.

Em algumas situações, quem perde o plano coletivo tem o direito de migrar para um plano individual da mesma operadora sem cumprir novas carências, quando ela comercializa esse tipo de plano.

Verifique

Quando você recebeu o aviso e com quanto tempo de antecedência.

Verifique

Se o “coletivo” é, na prática, só a sua família (falso coletivo).

Verifique

Se alguém do contrato está em tratamento ou internado.

III · Em tratamento

O cuidado não pode ser interrompido de uma vez

O STJ definiu que, mesmo quando o plano coletivo é encerrado de forma regular, a operadora deve manter os cuidados já prescritos para quem está internado ou em tratamento essencial à sobrevivência ou à integridade física, até a alta, desde que as mensalidades continuem sendo pagas (Tema 1082).

Isso vale para situações como quimioterapia, hemodiálise, internação ou outros tratamentos que não podem parar sem risco.

Estou em tratamento

Casos urgentes têm prioridade no atendimento

Documentos

O que separar antes de falar comigo

Guarde tudo o que a operadora enviou, mesmo mensagens de WhatsApp e SMS.

O aviso de cancelamentoCarta, e-mail, SMS ou print da mensagem.

Boletos e comprovantesDos últimos 12 meses.

Relatório médicoSe alguém estiver em tratamento.

Contrato e carteirinhaMostram o tipo de plano.

Dúvidas frequentes

Perguntas que eu mais recebo

Fui avisado só por WhatsApp. Isso vale?

Pela regra da ANS, mensagem por aplicativo só vale como notificação se você responder confirmando que recebeu. A simples visualização não é suficiente.

Paguei o atraso, mas cancelaram mesmo assim. E agora?

Guarde os comprovantes e a data de cada pagamento. É preciso verificar se houve notificação válida e se o prazo para quitar foi respeitado.

Meu plano coletivo vai acabar e estou em tratamento. O que acontece?

O STJ garante a continuidade dos cuidados já prescritos para quem está internado ou em tratamento essencial, até a alta, desde que as mensalidades sejam pagas. Fale comigo o quanto antes.

Quanto custa conversar com você?

O primeiro contato serve para eu entender o seu caso. Se houver um caminho jurídico, explico com transparência como funciona a contratação antes de qualquer decisão.